ALTOConfiança 92%Bluewave Serviços Financeiros
Cláusula de tratamento de dados pessoais ausente
Regra violada
POL-LGPD-006
Contratos que envolvam tratamento de dados pessoais devem conter cláusula específica de LGPD com definição de papéis, finalidade e prazo.
Evidência no documento
“Termo aditivo não menciona a Lei 13.709/2018.”
Aditivo_Bluewave_2026.pdf — página 8Ver no documento →
Análise
O aditivo amplia o escopo de serviços para inclusão de dados de clientes finais, sem incluir cláusula de proteção de dados exigida pela LGPD.